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1
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INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES E NORMAS PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
EM DISCURSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua segunda e última votação, com pedido de dispensa de interstício.
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2
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 682 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Aprovado
EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua segunda e última votação, com pedido de dispensa de interstício.
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3
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
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Aprovado
EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua segunda e última votação, com pedido de dispensa de interstício.
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4
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CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
EM DISCUSSÃO: Não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua segunda e última votação, com pedido de dispensa de interstício.
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