Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto Executivo Municipal nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ
Protocolo: 88
Turno: -
Texto original
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Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Jaguaré e das outras providencias. - |
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