Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 2º do Art. 55, § 2º da LOM, decidi VETAR, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a emenda modificativa nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo n° 025/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujos motivos seguem em anexo