Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei Legislativo nº 6 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei Legislativo nº 6 de 2021
INSTITUI O AUXÍLIO FUNCIONAL TRANSITÓRIO PARA ENFRENTAMENTO E COMBATE AO COVID-19 PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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