Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021
ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 683 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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