Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 46 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 46 de 2021
DIANTE DO DECRETO ESTADUAL Nº4838R/ES E DECRETO MUNICIPAL Nº047/2021, REQUER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNÍCIPES, COMO: PRORROGAÇÃO E PARCELAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, IPTU E ISS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação