Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 1 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2021
§5º O candidato diplomado vereador deverá entregar na sede da Câmara Municipal, pessoalmente ou por intermédio do seu partido, até o dia 20 de dezembro anterior à instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e da sua legenda partidária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação