Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 2 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 2 de 2021
Alterar o §2º do artigo 3º, do projeto de Lei nº 09/2021, que inclui o §2º ao artigo 12 da Lei nº 1.433/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação