Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 2 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 2 de 2023
Empreender esforços para a fiel execução da Lei Berenice Piana (Lei Federal 12.764 de 2012) e da Lei Municipal 1.553 de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação