Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 9 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 9 de 2023
I- Fiscalizar emissão de poluição sonora que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva a saúde, a segurança e ao bem-estar da coletividade; ruídos e nocivos ou incomodativos para que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre a emissão do som.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação