Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto Executivo Municipal nº 12 de 2024 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Executivo Municipal nº 12 de 2024
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Jaguaré e das outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação