Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do aplicativo “infância segura" no âmbito do município de Jaguaré-ES e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação