Projeto Executivo Municipal nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Executivo Municipal
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
25/03/2024
Número do Protocolo
88
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Antonio Guerra Wandermurem (Assinado em: 22 de Março de 2024 às 15:37 - EEL PRODUCOES DE SOFTWARE)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Jaguaré e das outras providencias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada