1 - Projeto Executivo Municipal nº 1 de 2021
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Número de Protocolo: 3
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JAGUARÉ, COM O MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO - MEPES E COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DE JAGUARÉ-ES – UNICEJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO: Parecer Nº 001/2021, reunida em 09/02/2021, por unanimidade dos votos, decidiu pela tramitação e regular processamento do Projeto Executivo.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, Parecer Nº 001/2021 reunida em 19/02/2021, por unanimidade dos votos, decidiu pela tramitação e regular processamento do Projeto Executivo.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Primeira votação.
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2021
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 2
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ALTERA REDAÇÃO DOS ART 1º; 2º; E 3º E INCLUI PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 1º AMBOS DA LEI Nº 814, DE 11 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Obs.: A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO: Parecer Nº 002/2021, reunida em 19/02/2021, por unanimidade dos votos, decidiu pela tramitação e regular processamento do Projeto Legislativo.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, Parecer Nº 002/2021 reunida em 19/02/2021, por unanimidade dos votos, decidiu pela tramitação e regular processamento do Projeto Legislativo.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Primeira Votação.
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3 - Anteprojeto de Lei Legislativo nº 1 de 2021
Autor: JEAN COSTALONGA
Número de Protocolo: 1
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ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 918 DE 16 DE MARCOS DE 2011, QUE CRIA CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR DE TURNO E COORDENADOR DE PROJETOS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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4 - Anteprojeto de Lei Legislativo nº 2 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
Número de Protocolo: 19
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AUTORIZA O USO DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO PARA USO DE APLAINAMENTO DE LOTES EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES E COMERCIANTES DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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5 - Indicação nº 2 de 2021
Autor: RICARDO BARROS
Número de Protocolo: 13
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I - PROVIDENCIAR REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE JIRAL, ZONA RURAL DESDE MUNICÍPIO.
II - PROVIDENCIAR REFORMA DA QUADRA POLIESPORTICA LOCALIZADA NO BAIRRO SEAC, PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL E A ESCOLA MUNICIPAL SANTA CATARINA
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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6 - Indicação nº 3 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
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INSTALAÇÃO DO NOVO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) NA REGIÃO DA BR.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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7 - Indicação nº 4 de 2021
Autor: PROFESSOR TININHA
Número de Protocolo: 5
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PROVIDENCIAR INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM 2 POSTES NA COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NA RUA CIPRIANO CERUTTI, NA PRIMEIRA E TERCEIRA QUADRA RESPECTIVAMENTE.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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8 - Indicação nº 5 de 2021
Autor: PROFESSOR TININHA
Número de Protocolo: 4
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PROVIDENCIAR A COLETA DE LIXO DA COMUNIDADE DE BARRA SECA VELHA.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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9 - Indicação nº 6 de 2021
Autor: JÚNIOR ALVES
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PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO IRMÃ TEREZA E BAIRRO TREVISAN.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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10 - Indicação nº 7 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
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REPAROS/MANUTENÇÃO RUA RAMIRO, LOCALIZADO BAIRRO PALMITO
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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11 - Indicação nº 8 de 2021
Autor: PENHA BETTIM
Número de Protocolo: 15
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I –CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NO BAIRRO PALMITAL.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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12 - Indicação nº 9 de 2021
Autor: PENHA BETTIM
Número de Protocolo: 16
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I –CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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13 - Indicação nº 10 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
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INSTALAÇÃO DO PROCON (PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR) NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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14 - Indicação nº 11 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
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I –INSTALAÇÃO DE POSTES E REFORÇO DA ILUMINAÇÃO AO LONGO DA RODOVIA QUE DÁ ACESSO AO FAL;
II-CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS NA COMUNIDADE DO PALMITO.
III- AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO NA COMUNIDADE DO PALMITO;
IV- PROVIDENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A CONCLUSÃO DAS OBRAS NAS MARGINAIS DA BR 101, COMUNIDADE DO PALMITO;
V- CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA COMUNIDADE DO PALMITO;
VI-PROVIDENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAISAGISMO NO TREVO DO PALMITO-BR 101;
VII- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS BAIRROS QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADOS.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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15 - Indicação nº 12 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
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CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OU DE IMEDIATO ATENDIMENTO MÉDICO NA LOCALIDADE DE SÃO ROQUE.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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16 - Indicação nº 13 de 2021
Autor: JAIR SANDRINI
Número de Protocolo: 17
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PROVIDENCIAR CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUARIA DO ANTIGO CEMITÉRIO DE JAGUARE-ES
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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17 - Indicação nº 14 de 2021
Autor: JAIR SANDRINI
Número de Protocolo: 18
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DISPINIBILIZAR AMBULANCIA NAS COMUNIDADES DO GIRAL; NOSSA SENHORA DE FÁTIMA; BARRA SECA PONTE NOVA; E PALMITO
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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18 - Indicação nº 15 de 2021
Autor: PRETO QUEIROZ
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MELHORIA DA ESTRADA, BEM COMO REBAIXAMENTO DOS MORROS NA ESTRADA QUE LIGA AGUA LIMPA X ESTIVADO X BARRA SECA
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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19 - Requerimento nº 1 de 2021
Autor: PROFESSOR TININHA
Número de Protocolo: 9
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É ESTE PARA PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DA DEVIDA E COMPETENTE REDE DE COLETA DE AGUA FLUVIAIS. ASSIM COMO A CONSTRUÇÃO DE BUEIROS PARA A CAPTAÇÃO DE AGUA DAS CHUVAS.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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20 - Requerimento nº 2 de 2021
Autor: PROFESSOR TININHA
Número de Protocolo: 10
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CONSIDERANDO QUE EM 05/11/2020 A PONTE SOBRE O RIO BARRA SECA, NA ES-230, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAGUARÉ E VILA VALÉRIO, SOFREU DESLIZAMENTO, IMPEDINDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS.
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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21 - Requerimento nº 3 de 2021
Autor: RICARDO BARROS
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PEDE A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RODOVIA AUGUSTO ZORDAN, A ESTRADA DO GIRAL
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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22 - Moção nº 1 de 2021
Autor: ELIZEU RIBEIRO
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MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor GUTHIERI JAVARINI RODRIGUES
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Aprovado
Obs.: EM DISCUSSÃO: não houve discussão. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade em sua Única Votação.
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