Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
Protocolo: 228
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº 013/2021. CRIAÇÃO DO PROCON LEGISLATIVO. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL ENQUANTO VIGOR A PROIBIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 04 DE MAIO DE 2020. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CARGOS COMISSIONADOS. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELO VETO TOTAL. - - |
Aprovado EM DISCURSÃO: JEAN COSTALONGA explicou como se dará a votação do Veto nº 02/2021 de acordo com Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, também ressalta para que o Veto seja rejeitado a maioria dos vereadores precisam votar contra o veto do Executivo. Explica qual o intuído do Projeto, que é a Criação do PROCON Legislativo para o ano de 2022, onde respeitará a Lei Complementar 173/2020. PROFESSOR TININHA de acordo com o parecer do veto, a Comissão em análise, diagnosticaram que dentro do Poder Executivo existem cargos criados, o que demonstra algo contraditório com a justificativa do veto para criação do PROCON. EM VOTAÇÃO: Com a apuração dos votos, mante-se o Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 013/2021 (06 votos pela manutenção do Veto e 05 votos contra o Veto). |
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INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO DO "PRODUTO ORGÂNICO". - - |
Aprovado EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação. |
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REPARO E MANUTENÇÃO NO CALÇAMENTO DAS RUAS NA COMUNIDADE DO PALMITO. - - |
Aprovado EM DISCURSÃO: Não houve discursão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação. |
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REQUER RESPEITOSAMENTE, OUVIDO O PLENÁRIO, A FIM DE CONVOCAR A SOCIEDADE CIVIL JAGUARENSE, A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. - - |
Aprovado EM DISCURSÃO: JUNIOR ALVES explica o motivo da convocação da Audiência Pública com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2021. JEAN COSTALONGA acrescenta que após a convocação da Audiência Publica o Projeto ficará em aguardo até os próximos trâmites. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação. |