Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024
Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, entre outros lixos eletrônicos, por estabelecimentos que comercializam esses produtos; estabelece pontos de coleta no município de Jaguaré-ES e dá outras providências
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