Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 3 de 2015 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2015
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2015.
O ART. 26 E II DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 26 A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO SERÁ FIXADO PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, COM BASE NO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, RESPEITANDO O LIMITE DO § 1º DO ART. 10, E SERÁ CORRIGIDA ANUALMENTE PELO IGPM, OU POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE EVENTUALMENTE O SUBSTITUA.
ART. 27 (...)
II - IGUAL OU MAIOR DE 60 ANOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2015.
O ART. 26 E II DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 26 A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO SERÁ FIXADO PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, COM BASE NO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, RESPEITANDO O LIMITE DO § 1º DO ART. 10, E SERÁ CORRIGIDA ANUALMENTE PELO IGPM, OU POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE EVENTUALMENTE O SUBSTITUA.
ART. 27 (...)
II - IGUAL OU MAIOR DE 60 ANOS.
O ART. 26 E II DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 26 A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO SERÁ FIXADO PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, COM BASE NO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, RESPEITANDO O LIMITE DO § 1º DO ART. 10, E SERÁ CORRIGIDA ANUALMENTE PELO IGPM, OU POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE EVENTUALMENTE O SUBSTITUA.
ART. 27 (...)
II - IGUAL OU MAIOR DE 60 ANOS.