Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Aditiva nº 1 de 2013 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 1 de 2013
ADICIONA PARAGRAFO NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2013:
ART. 2º - (...)
§ 1º MANTIDA A PENALIDADE, SERÁ PROMOVIDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES E A FORMA DETERMINADOS PELO ART. 71 DA LEI Nº 683/2006, DANDO-LHE CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO POR ELE PRATICADA.
§ 2º IMEDIATAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO E ANTES DE QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEM SER RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO AUTUADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ADICIONA PARAGRAFO NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2013:
ART. 2º - (...)
§ 1º MANTIDA A PENALIDADE, SERÁ PROMOVIDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES E A FORMA DETERMINADOS PELO ART. 71 DA LEI Nº 683/2006, DANDO-LHE CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO POR ELE PRATICADA.
§ 2º IMEDIATAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO E ANTES DE QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEM SER RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO AUTUADO.
ART. 2º - (...)
§ 1º MANTIDA A PENALIDADE, SERÁ PROMOVIDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES E A FORMA DETERMINADOS PELO ART. 71 DA LEI Nº 683/2006, DANDO-LHE CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO POR ELE PRATICADA.
§ 2º IMEDIATAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO E ANTES DE QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEM SER RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO AUTUADO.