Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2024
Número
20
Data de Apresentação
30/08/2024
Número do Protocolo
211
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo 15 da lei nº 1.744, de 23
de abril de 2024.
de abril de 2024.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada