Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 6 de 2017 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 6 de 2017
PROVIDENCIAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A LEVAR CONHECIMENTO AO DEVEDOR DAS INADIMPLÊNCIAS DOS MUNÍCIPES NO QUE REFERE-SE AO DISPOSTO NA LEI Nº 1.286/2015.
PARAGRAFO ÚNICO - RECOMENDA-SE POR INDICAÇÃO QUE SEJA NOTIFICADO AO DEVEDOR ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA REGRA DA NORMA SUPRAMENCIONADA, COM BASE NO ARTIGO 9º DA LEI EM DEBATE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROVIDENCIAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A LEVAR CONHECIMENTO AO DEVEDOR DAS INADIMPLÊNCIAS DOS MUNÍCIPES NO QUE REFERE-SE AO DISPOSTO NA LEI Nº 1.286/2015.
PARAGRAFO ÚNICO - RECOMENDA-SE POR INDICAÇÃO QUE SEJA NOTIFICADO AO DEVEDOR ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA REGRA DA NORMA SUPRAMENCIONADA, COM BASE NO ARTIGO 9º DA LEI EM DEBATE
PARAGRAFO ÚNICO - RECOMENDA-SE POR INDICAÇÃO QUE SEJA NOTIFICADO AO DEVEDOR ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA REGRA DA NORMA SUPRAMENCIONADA, COM BASE NO ARTIGO 9º DA LEI EM DEBATE