Matérias em Tramitação (CUI - COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA )

O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 029/2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º FICA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS, DO TIPO TRANSFERÊNCIAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NA ORDEM DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BOTAFOGO FC DE JAGUARÉ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ Nº 27.559.7223/0001-81, COMSEDE NESTA CIDADE, A SER EFETIVADA MEDIANTE ASSINATURA DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº001/2013.

O INCISO LXXVI DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LXXVI - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU REFORMA DE CEMITÉRIO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AQUISIÇÕES DE TERRENOS, SE NECESSÁRIOS; EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO NO PALMITO DEVIDAMENTE MURADO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DO BARRA SECA DE PONTE NOVA.

OS INCISOS XXXVIII, LXXV E LXXX DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, PASSAM A TER A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XXXVIII - A REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE ATENDIEMNTO BÁSICO A SAÚDE, COM AQUISIÇÃO DE TERRENOS, SE NECESSÁRIO, DOTANDO-OS, INCLUSIVE, DE MUROS OU CERCAS DE PROTEÇÃO, BANHEIROS, INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E ESGOTO SANITÁRIO, EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO NOVO TEMPO. LXXV - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO SEAC. LXXX - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, ATENDIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE; CONSTRUÇÃO EM ESPECIAL DE POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES DE SÃO PAULINHO E SÃO JUDAS TADEU.

O INCISO LVI DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LVI - REFORMA, MANUTENÇÃO COM DEVIDA IRRIGAÇÃO AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO, CAMPOS DE FUTEBOL E OU DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE TERRENOS, SE NECESSÁRIO; EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO PALMITO, DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO ARICANGA E A COBERTURA DA QUADRA DO PALMITINHO, CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DO SÃO PAULINHO, ARQUIBANCADA NO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO BOA VISTA, CAMPO DE FUTEBOL NA COMUNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - CAHIMBAL.

O INCISO LXXXV DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LXXXV - EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E OU LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE MUNICIPAL E NOS DISTRITOS, INCLUSIVE CONSTRUÇÃO DE MEIOS-FIOS, GUIAS SARJETAS E ELIMINAÇÃO DE PONTOS DE ACÚMULOS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DA COMUNIDADE DO CÓRREGO DAS ABÓBORAS E RUAS DO BAIRRO VISTA I E II.

OS INCISOS XX, XLII, LIII, XLIX, LXXXII E LXXXIV DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013 PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA: XX - PROTEÇÃO A POPULAÇÃO MAIS CARENTE, EM ESPECIAL GESTANTE, AO NASCITURO, AO RECÉM NASCIDO, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL E EM RISCO SOCIAL EM GERAL ATRAVÉS DE PROJETOS E PROGRAMAS DESENVOLVIDOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTACANDO O AUXILIO PARA ORNAMENTAÇÃO DE FUNERAL E TRANSPORTE COLETIVO EM COMUNIDADES QUE NÃO POSSUEM CEMITÉRIO. XLII - REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E OU DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM AQUISIÇÃO DE TERRENOS, SE NECESSÁRIOS, DOTANDO-OS, INCLUSIVE, DE MUROS OU CERCAS DE PROTEÇÃO, BANHEIROS, INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E ESGOTO SANITÁRIO, EM ESPECIAL A REFORMA DA E.M.E.F SANTA RITA DE CÁSSIA. XLIX - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE OBJETIVA A EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, EM ESPECIAL INCENTIVO AO CURSO TÉCNICO. LIII - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS, BEM COMO APOIO AO EVENTO "CANTA JAGUARÉ". LXXXII - REVESTIMENTO OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PRELIMINARES, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DE OBRAS DE ARTE (PONTES, BUEIROS, PASSAGEM DE GADO...ETC); EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA COMUNIDADE ARICANGA. LXXXVI - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS COM CALÇAMENTO EM PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, SENDO DOIS DESSE PONTOS NA COMUNIDADE DO PALMITO.

O ARTIGO 9º, DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 9º. DESDE JÁ, FICA AUTORIZADO A INCLUSÃO DA DESPESA NO PPA DESTE MUNICÍPIO DO QUADRIÊNIO 2010/2012, APROVADO PELA LEI Nº856, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, ASSIM COMO INCLUSÃO DO PROGRAMA "BARRAGEM LEGAL" NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) APROVADO PELA LEI 1021, DE 03 DE JULHO DE 2012 E ORÇAMENTO ANUAL (LOA) APROVADO PELA LEI Nº 1038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 022/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º - FICAM AINDA AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI 4.320/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA C/C AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013".

ART. 1º-(...) "ART. 9º AOS ESTAGIÁRIOS SERÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES DIREITOS: I - JORNADA DE ESTÁGIO QUE SERÁ DE ATÉ 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PARA ESTRUDANTES DE ENSINO MÉDIO, DE ATÉ 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, PARA ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO DE ATÉ 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR, DEVENDO HAVER COMPATIBILIDADE COM O HORÁRIO ESCOLAR; II - (...) III - (...) IV - (...)

O ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 007/2013, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - (...) § (...) § (...) § (...) § 4º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ CEDER AS VAGAS REMANESCENTES QUE EXISTIREM NOS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS PARA OS FINS DESTA LEI AOS ESTUDANTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DESDE QUE NÃO TENHA AUMENTO DE DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE.