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CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AS SUBSECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTES, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 726, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância de Jaguaré, Espírito Santo

Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Jaguaré/ES e dá outras providências

“Dispõe sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, remunerados com recursos dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), na rede municipal de ensino de Jaguaré, e dá outras providências.”

Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.697/2023.

“Altera dispositivos da Lei nº 1.745, de 23 de abril de 2024, que dispõe sobre o Código de Edificações e Obras, e dá outras providências

“Altera dispositivos da Lei nº 1.745, de 23 de abril de 2024, que dispõe sobre o Código de Edificações e Obras, e dá outras providências

O vereador JEAN FÁBIO COSTALONGA, requer do Poder Executivo através do Excelentíssimo Prefeito Marcos Antonio Guerra Wandermurem, que solicite esforços ao Deputado Federal Gilson Daniel para que esse busque junto ao Ministério de Telecomunicações, repostas às indagações da população de alguns bairros de Jaguaré-ES, quanto à entrega de encomendas realizadas pela empresa Correios.

Solicite a Prefeitura Municipal aos cuidados do Senhor Prefeito Marcos Antônio Guerra Wandermurem para que providencie a este Poder Legislativo o comprovante de pagamento dos combustíveis utilizados no mês de janeiro de 2024 no Posto Jaguar Ltda

Vereadora Penha Bettim no uso de suas funções legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER a Vossa Excelências, incluir na Pauta da Sessão do dia 15 de março de 2024, a indicação Nº014/2024 de minha autoria, que tem por finalidade a tomada de providência pelo senhor Prefeito, para melhorias com Revisol na estrada que liga a Comunidade do Barroquinha até Valiate, passando por São João Bosco e São Judas Tadeu, neste Município.

Reescrita de todo o teor do Regimento Interno, alterando-se o necessário, com o fito único e exclusivo para ciência da modernização do Regimento Interno em sua forma, ficando mais fácil acesso a todos

Requerer ao Poder Executivo através do Excelentíssimo Prefeito, solicite esforços ao Deputado Federal Gilson Daniel para que providencie internet nas seguintes unidades de ensino educacional do município, a saber: EPM Santa Maria Goreth, EPM São Sebastião, EUM Rio Preto e EUM Belmiro Giovaneli,

O Vereador ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES e Lei orgânica municipal, vem, respeitosamente, requerer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater do tema referente a campanha “Maio Laranja” visando ações e políticas públicas no Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Jaguaré-ES.

Incluir nas Leis Orçamentárias, a aquisição de 02 (dois) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde, ou que sejam disponibilizados dentre os já locados ou de propriedade do município, com o fim de levar e buscar pacientes e acompanhantes em atendimentos na cidade de São Mateus-ES.

Providenciar a este Poder Legislativo os comprovantes de pagamento dos combustíveis utilizados no mês de janeiro de 2024 no Posto Jaguar Ltda

Requer que o Poder Executivo faça abertura de sindicância para apurar as possíveis irregularidades da empresa SÃO GABRIEL

Criação da comissão técnica indicada no art. 183 do PDM – COMPLAN para devida reformulação do PDM recentemente aprovado

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 2º do Art. 55, § 2º da LOM, decidi VETAR, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a emenda modificativa nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo n° 025/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujos motivos seguem em anexo

Processo TC nº 7677/2022 – Parecer Prévio TC 114/2023

Prestação de contas anual do prefeito

OFÍCIO 02012/2024-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS – Acórdão 0010/2024 – Controle Externo – Fiscalização - Auditoria

OFÍCIO 01700/2024-1 DO TRIBUNAL DE CONTAS – Núcleo de Controle Externo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana.

Prestação de Contas Anual de Prefeito

Prestação de Contas Anual de Ordenador Edson Sebastiao Soprani referente ao exercício do ano de 2023