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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - PMSAN, EXPRESSA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM ADERIR AO SISTEMA NACIONAL/ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PLAMSN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JGAUARÉ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA EXERCÍCIO DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 554/2002 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - COMDEC - JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA LEI Nº 1.168, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA AD ITCONSULTI EIRELI - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA BRIMOL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA TORNEIRA CARLESSO INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA SCH ESTOFADOS INDÚSTRIA LTDA-EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA ESQUADRIAS CONO & SILVA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.

INSTITUI PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 1.061, DE 21 DE MAIO DE 2013.

ALTERA A LEI Nº 1.179, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA DALL'AGRASSI MÁQUINAS DE CAFÉ EXPRESSO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SAAE A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA MOREIRAISO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA ATINTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À DOCELAR MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA MÓVEIS TRIUNFO LTDA-EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.184, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA A LEI Nº 1.183, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.

I - CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS, FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E TERCEIOS-PESSOA JURÍDICA, BEM COMO TERCEIROS-PESSOA FISICA, DURANTE TODO O ANO DE 2013.

I - CÓPIA DO CONTRATO Nº 009/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA CLÍNICA SÃO CIPRIANO LTDA EPP, BEM COMO CÓPIA DO 1º TERMO ADITIVO DESTE MESMO CONTRATO; II - CÓPIA DO CONTRATO Nº 004/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA ALIANÇA REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP; III - CÓPIA DO RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2014; IV - CÓPIA DO 1º E DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA CONSTRUTORA CROSCOPP LTDA ME; V - CÓPIA DOS CONTRATOS Nº 006/2014 E 007/2014, FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E A EMPRESA NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA; VI - CÓPIA DO CONTRATO Nº 010/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA JAGUARÉ TRANSPORTES LTDA ME.

I - CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE A CADA MÊS DO ANO DE 2013, DO PESSOAL EFETIVAMENTE EMPREGADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, REFERENTE AO CONTRATO Nº 043/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA LIMPSERVICE SERVIÇOS LTDA ME

I - CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2013 COM ALTERAÇÕES, BEM COMO FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, FIRMADO ENTRE A RESPECTIVA AUTARQUIA E A EMPRESA QUALITAR LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

REQUER AO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA PARA O DIA 27/02/2014 ÀS 09H30MIN.

- RELAÇÃO DE TODAS AS MÁQUINAS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS CONTRATADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO SISTEMA HORA-MÁQUINA, COM A DEVIDA LOCALIZAÇÃO DAS MESMAS; - CONTROLE DAS ATIVIDADES JUNTO ÁS SECRETARIAS DAS RESPECTIVAS MÁQUINAS E CRITÉRIOS ADOTADOS PATA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO E/OU REGIÃO.

- DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS EM 2013.

- ATENÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1095, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

I - CÓPIA DO CONTRATO 017/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA E3 CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO EM GESTÃO LTDA ME. II - CÓPIA DO CONTRATO Nº 035/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA ALIANÇA REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP; III - CÓPIA DO CONTRATO Nº 036/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA S S TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA ME; IV - CÓPIA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E A EMPRESA B. OLIVEIRA ANÁLISES CLÍNICAS LTDA ME; V - CÓPIA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 145/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PASTEUR LTDA EPP; VI - CÓPIA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 146/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS RAASCH E RAASCH LTDA ME; VII - CÓPIA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E A EMPRESA LABORATÓRIO FERRARI LTDA ME; VIII - CÓPIA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E A EMPRESA COMPEMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS E TRATORES LTDA.

SEJA ENCAMINHADO AO SUPERIENTENDE ESTADUAL DO BANCO DO BRASIL - JOSÉ ARMARILDO CASAGRANDE - PROVIDENCIAS QUANTO AO AUMENTO DE NÚMEROS DE FUNCIONÁRIOS AO MELHOR ATENDIMENTNO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE JAGUARÉ-ES AOS CLIENTES.

I - CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO CONTRATOS FIRMADOS NO ANO DE 2012 ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E AS EMPRESAS AMBITEC LTDA E LIBRA ENGENHARIA LTDA EPP, BEM COMO TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS, INCLUSIVE FOLHA DE PAGAMENTO DESSAS DUAS EMPRESAS, DETALHADA MÊS A MÊS.

I - CÓPIA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, REFERENTE AO CONTRATO Nº 008/2013 (CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2013, FIRMADO ENTRE A RESPECTIVA AUTARQUIA E A EMPRESA QUALITAR LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, BEM COMO AS DEVIDAS PLANILHAS DE EXECUÇÃO E PAGAMENTOS REALIZADOS E CÓPIA DOS CONTRATOS DE SUBCONTRATAÇÃO REALIZADOS.

- CÓPIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO E/OU ESTRUTURAL DE TODAS AS OBRAS EM ANDAMENTO DO BAIRRO NOVO TEMPO; - INFORMAÇÕES DAS OBRAS DA PRAÇA E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO BAIRRO NOVO TEMPO, CONTENDO ANDAMENTO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, BEM COMO AS RAZÕES QUE PARALISARAM AS OBRAS, JÁ QUE FORAM INICIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, E AINDA, INFORMAÇÕES E SE EXISTE PREVISÃO PARA RETORNAR; - INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO DE ENTREGA ÁS FAMÍLIAS DAS 50 (CINQUENTA) CASAS FINALIZADAS FRUTO DO PROGRAMA PAC 2.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO: - ENVIAR POR ARQUIVO GRAVADO EM MÍDIA DE CD OS PROJETOS DE LEI, JUNTAMENTE COM OS PROJETOS DE LEI IMPRESSOS.

REQUERER SEJA AFASTADO O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 025/2014 QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

- INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES E A PETROBRÁS, RELACIONADO À ESTAÇÃO DE ESGOTO DO PALMITO E ÁGUA LIMPA; - INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS DAS CAIXAS DE ESCOAMENTO PLUVIAL NA COMUNIDADE DO PALMITO.

REQUER REUNIÃO COM OS MORADORES DO BAIRRO NOVO TEMPO PARA ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO AS OBRAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NO RESPECTIVO BAIRRO.

REUNIÃO COM OS MORADORES DO BAIRRO NOVO TEMPO PARA ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO AS OBRAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NO RESPECTIVO BAIRRO.

- RELAÇÃO DE TODAS AS MÁQUINAS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS CONTRATADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO SISTEMA HORA-MÁQUINA, COM A DEVIDA LOCALIZAÇÃO DAS MESMAS; - RELATÓRIO DE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE ÁS HORAS DAS MÁQUINAS ACIMA ESPECIFICADAS; - PLANILHA/CONTROLE DAS ATIVIDADES E/OU HORAS JUNTO ÀS SECRETARIAS DAS RESPECTIVAS MÁQUINAS E CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO E/OU REGIÃO.

VETO A EMENDA ADITIVA Nº 008/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 071/2014.

VETO A EMENDA ADITIVA Nº 009/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 071/2014.

VETO A EMENDA ADITIVA Nº 007/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 071/2014.

VETO A EMENDA ADITIVA Nº 006/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 071/2014.

FALECIMENTO DA SRA. ILHA FALQUETO SOSSAI.

ADICIONA PARAGRAFO NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2013: ART. 2º - (...) § 1º MANTIDA A PENALIDADE, SERÁ PROMOVIDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES E A FORMA DETERMINADOS PELO ART. 71 DA LEI Nº 683/2006, DANDO-LHE CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO POR ELE PRATICADA. § 2º IMEDIATAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO E ANTES DE QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEM SER RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO AUTUADO.