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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CÓRREGO DO PALMITO, MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES A EMPRESA EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REALIZAR DESPESA COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.

ESTIMA RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, EXERCÍCIO DE 2015.

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ A EFETUAR O PROTESTO DE TITULO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE PARA O NÃO DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALIZAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA INTRAORÇAMENTÁRIA EM FAVOR DO SAAE.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA ARTE VERDE PAISAGISMO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA E QUE AUTORIZAM A DOAÇÃO DE TERRENO, NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA DISTRIBUIDORA FABRICA MIX CONCRETO LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA EBERCON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA PACKING BOX INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 406, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA GENUÍNAS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEJA ENCAMINHADO CÓPIA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DETALHADAS DE TODOS OS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AOS ANOS 2013, 2014 E 2015, DIVIDIDA POR SECRETARIA.

CÓPIA DA CONCORRENCIA 003/2012, COM AS DEVIDAS MEDIÇÕES 08/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, BEM COMO O REALIMENTO; CÓPIA DO CONTRATO 057/2012 E TODOS OS ADITIVOS, SE HOUVER; AINDA, REQUER SEJA ENCAMINHADO POR MÍDIA DIGITAL, PARA MAIOR ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS.

CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS DE IMÓVEIS COM O MUNICÍPIO. AINDA, REQUER SEJA ENCAMINHADO POR MÍDIA DIGITAL, PARA MAIOR ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS.

RELAÇÃO DE TODO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DO CORRENTE ANO; CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ATUALMENTE FUNCIONA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE AGENDAMENTO-AMA, BEM COMO CÓPIA DO CONTRATO ANTERIOR (ANTIGO ENDEREÇO).

RELAÇÃO DE TODAS AS COMISSÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 99 DA LEI Nº 683/2006, BEM COMO RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES QUE A COMPÕEM, COM FOLHA DE PAGAMENTO DESCRIMINADA DOS MESMOS, REFERENTE AOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015.

1 - CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE A CADA MÊS DO ANO DE 2014, DE TODOS OS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISCRIMINANDO POR SECRETARIA, BEM COMO CONSTANDO O NOME DE CADA SERVIDOR (A), E O VALOR RECEBIDO EM CADA MÊS.

1 - CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) DE NÚMEROS 123/2014 E 124/2014, BEM COMO AS CÓPIAS DOS CONTRATOS DOS REFERIDOS PREGÕES QUE TÊM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. 2 - CÓPIA DO CONTRATO 002/2015, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E O SENHOR EDSON VIEIRA DA SILVA, BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ASSINATURA DO REFERIDO CONTRATO. 3 - CÓPIA DO CONTRATO 005/2015, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ, E A EMPRESA ALIANÇA REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, BEM COMO A CÓPIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ASSINATURA DO REFERIDO CONTRATO.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 010/2015.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

-CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIAS DA RECEITA OBTIDA COM OS ROYALTES, BEM COMO TODA A DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A APLICAÇÃO DE REFERIDA RECEITA, DO PERÍODO DE 2013, 2014 E 2015.

CÓPIA DOS CONTRATOS EXISTENTES COM AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO PARA TRANSPORTE DOAS ALUNOS/ESTUDANTES RESIDENTES EM JAGUARÉ-ES PARA OS MUNICÍPIOS VIZINHOS.

RELAÇÃO DE TODO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DO CORRENTE ANO; CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ATUALMENTE FUNCIONA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE AGENDAMENTO-AMA, BEM COMO CÓPIA DO CONTRATO ANTERIOR (ANTIGO ENDEREÇO).

- CÓPIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA UIRAPURU, COMPREENDIDO PELO TRECHO QUE LIGA A RUA DA JAPIRA AO BAIRRO NOVO TEMPO, BEM JUSTIFICATIVA DA PARALISAÇÃO DA OBRA; - JUSTIFICATIVA DO ATRASO DA ENTREGA DAS CASA (150) DO BAIRRO NOVO TEMPO/POLIGONAL; - INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA OBRA DE ESGOTO DO BAIRRO NOVO TEMPO; - JUSTIFICATIVA DA PARALISAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO NOVO TEMPO; - JUSTIFICATIVA DA PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO NOVO TEMPO.

- BALANCETE ANALÍTICO CONTÁBIL DETALHADO DO EXERCÍCIO 2014, COM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECEITAS E DESPESAS.

CÓPIA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO CORRENTE ANO, COM A ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS, BEM COMO REITERA SEJA ENCAMINHADO TAIS DOCUMENTOS MENSALMENTE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS HORAS MÁQUINAS, COM INDICAÇÃO DO PRODUTOR ATENDIDO, BEM COMO O VALOR COBRADO POR CADA ATENDIMENTO, CONFORME PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

DESARQUIVAMENTO E REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2013 COM ALTERAÇÕES DE PROPOSTAS.

REQUERER, QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SE DIGNE EM FAZER CUMPRIR O INCISO XXVIII DO ART. 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 17 DE JUNHO DE 2009.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O USO RACIONAL DE ÁGUAS A SE REALIZAR NO DIA 26/10/2015, A PARTIR DAS 19 HORAS NO PLENÁRIO DESTA CASAS "JOSÉ CARLOS QUEIROZ".

REQUER A EQUIPE DA DEFESA CIVIL ASSIM COMO ASSISTENTES SOCIAIS A COMUNIDADE SÃO JOÃO BOSCO PARA OS DEVIDOS LEVANTAMENTOS E LAUDAS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RISCO.

REQUER JUNTO A SECRETARIA DE MEIO DE AMBIENTE, QUANTO AO DESMATAMENTO EM AREA DE RESERVA LEGAL NA COMUNIDADE SÃO ROQUE.

REQUER O DEVIDO APELO JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO POSTO ELEITORAL DESTA CIDADE.

REQUER VIABILIZAR UMA LINHA DE ÔNIBUS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA VENÉCIA-ES E LINHARES-ES.

VETO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 001/2015.

O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 003/2014 PASSA ATER A SEGUINTE REDAÇÃO: O ART. 5 DA LEI Nº 1124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º FICAM AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 15,0% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI 4.320/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 55, INCISO I E § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2014. O ART. 5º DA LEI Nº 1124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 20113 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º - FICAM AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30,0% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43 , DA LEI 43.20/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 55, DO INCISO I E § 4º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014".

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2014. O § 1º DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI Nº 024/2014 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13 O COMUMA, TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: "§ 1º - O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO COMUMA (CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE) SERÃO ELEITOS PELOS CONSELHEIROS".

EMENDA ADITIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2014. ADICIONE O ANEXO I, DO PROJETO DE LEI Nº 025/2014, OS SEGUINTES INCISOS: CXI - CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE BOCHA COM MURO/ALAMBRADO NO GRUPO ALEGRIA. CXII - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, COM ÁREA DE ESPORTE "CAMPO E QUADRA" NO BAIRRO NOVO TEMPO BARRA SECA DE PONTE NOVA.

ADICIONE O ANEXO I, DO PROJETO DE LEI Nº 025/2014, OS SEGUINTES INCISOS: CXIII - INCENTIVO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BARRA SECA DE PONTE NOVA

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2014. O INCISO LXXVII, DO PROJETO DE LEI Nº 025/2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LXXVII - REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO, CAMPOS DE FUTEBOL E OU QUADRAS POLIESPORTIVAS, NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÕES DE TERRENOS, SE NECESSÁRIOS, EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA, ARICANGA, QUADRA DE ESPORTES DO PALMITINHO.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002.2014 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2014. O INCISO XCVII DO PROJETO DE LEI Nº 025/2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XCVII - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU REFORMA DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AQUISIÇÕES DE TERRENOS, SE NECESSÁRIO: EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO DO PALMITO DEVIDAMENTE MURADO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE BARRA SECA DE PONTE NOVA.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2014. O INCISO CV DO PROJETO DE LEI Nº 025/2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CV - EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E OU LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE MUNICIPAL E NOS DISTRITOS, INCLUSIVE CONSTRUÇÃO DE MEIOS-FIOS, GUIAS SARJETAS E ELIMNAÇÃO DE PONTOS DE ACÚMULOS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DA COMUNIDADE DO CORRÉGO DAS ABOBORAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2014. O INCISO LIV DO PROJETO DE LEI Nº 025/2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LIV - REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA REDE DE ATENDIMENTO BÁSICO A SAÚDE, COM AQUISIÇÃO DE TERRENOS, SE NECESSÁRIOS, DOTANDO-OS, INCLUSIVE DE MUROS E CERCAS DE PROTEÇÃO, BANHEIROS, INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E ESGOTO SANITÁRIO, EM ESPECIAL A REFORMA A AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE ÁGUA LIMPA.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2014. OS INCISOS I, II E III DO ART. 7º E ART. 12 DO PROJETO DE LEI Nº 027/2014, APSSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7º - SERÃO PUNIDAS COM MULTAS AS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - A REALIZAÇÃO, NÃO AUTORIZADA, DE ATIVIDADE ECONOMICA DE DEPOSIÇÃO, REMOÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, VALORIZAÇÃO, TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - MULTA DE 05 A 50 UFMJ; II - DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO SUA COLOCAÇÃO FORA DOS DIAS E HORÁRIOS DA COLETA SELETIVA OU EM ACONDICIONAMENTO INADEQUADO - MULTA DE 01 A 15 UFMJ; III - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACONDICIONAMENTO, DISPOSIÇÃO E COLETA NÃO AUTORIZADAS OU FORA DOS PADRÕES DETERMINADOS, EU EM CAPACIDADE NÃO SUFICIENTE EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MULTA DE 01 A 15 UFMJ. ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CABENDO A ADMINISTRAÇÃO À ADOÇÃO DE PLANEJAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO DE COLETA SELETIVA

EMENDA ADITIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2014. ADICIONE O ART. 8º DO PROJETO DE LEI Nº 027/2014, O SEGUINTE PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGO: PARAGRAFO ÚNICO - EM CASO DE NÃO REINCIDÊNCIA, A MULTA DEVERÁ SER APLICADA PELO VALOR MINIMO. ART. 11-A: O PODER PÚBLICO DEVERÁ REALIZAR POLITICA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO, BEM COMO DISPONIBILIZAR BIMESTRALMENTE CALENDÁRIO DA COLETA SELETIVA.