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ADICIONA PARAGRAFO NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2013: ART. 2º - (...) § 1º MANTIDA A PENALIDADE, SERÁ PROMOVIDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES E A FORMA DETERMINADOS PELO ART. 71 DA LEI Nº 683/2006, DANDO-LHE CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO POR ELE PRATICADA. § 2º IMEDIATAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO E ANTES DE QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEM SER RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO AUTUADO.

ADICIONE AO ANEXO I, DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, OS SEGUINTES INCISOS: XCIII - AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA PARCERIA JUNTO AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO POSTO AVANÇADO DO CORPO DE COMBEIROS. XCIV - LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRI NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NOS BAIRROS BOA VISTA I E II.

ADICIONE AO ANEXO I, DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, OS SEGUINTES INCISOS: XCV - INCENTIVO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BARRA SECA DE PONTE NOVA.

ADICIONE O ANEXO I, DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, OS SEGUINTES INCISOS: XCVI - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE BOCHA COM MURO/ALAMBRADO NO GRUPO ALEGRIA. XCVII - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, COM ÁREA DE ESPORTE "CAMPO E QUADRA" NO BAIRRO NOVO TEMPO.

ADICIONE AO ANEXO I, DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, OS SEGUINTES INCISOS: XCVIII - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA EM ÁGUA LIMPA. XCIX - IMPLANTAR EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL INTERNET PARA TODOS, DANDO ÊNFASE AO PROJETO "CIDADE DIGITAL".

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 109 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 100109.20601000601.XXX - TRANSFERÊNCIAS À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES NOSSA SENHORA APARECIDA - APRONA. 333504100000 - CONTRIBUIÇÕES..................R$ 5.000,00 F.:XXX TOTAL DA INCLUSÃO..................................R$ 5.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS 030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 039 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ.....R$ 5.000,00 F.:052 TOTAL............................................R$ 5.000,00

I - INCLUSÃO DE PROJETO 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 109 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 100109.20601000601.XXX - TRANSFERÊNCIA À COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES E MEEIROS DE JAGUARÉ - COOPEME 333504100000 - CONTRIBUIÇÕES....................R$ 50.000,00 F.:XXX TOTAL DA INCLUSÃO...............................R$ 50.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 039 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ.......R$ 50.000,00 F.:052 TOTAL...............................................R$ 50.000,00

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 109 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 100109.1060100601.XXX - CONSTRUÇÃO DO MERCADO AGRÍCOLA MUNICIPAL - R$ 50.000,00 F.:XXX TOTAL DE INCLUSÃO.................................R$ 30.000,00 II - INDICAÇÃO DE RECURSOS: 030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 039 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 339303900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ.....R$ 30.000,00 F.:052 TOTAL..............................................R$ 30.000,00

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 050 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 109 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 050059.08241000331.XXX - TRANSFERÊNCIA À COOPERATIVA DO VESTUÁRIO DE JAGUARÉ - COOPVEJA TOTAL DA INCLUSÃO.................................R$ 10.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 039 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ...........R$ 10.000,00 F.:052 TOTAL........................R$ 10.000,00

I - INCLUSÃO DE PROJETO 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 089 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 080089.0450000552.XXX - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM COBERTURA NAS COMUNIDADES PALMITINHO, SÃO GERALDO, SÃO ROQUE E BAIRRO NOVO TEMPO ............R$ 100.000,00 TOTAL:.........R$ 100.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS 030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 039 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ......R$ 100.000,00 F.:052 TOTAL.............R$ 100.000,00

I - INCLUSÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 071 - GERÊNCIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA 070074.1339200542.XXX-REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL "CANTA JAGUARÉ" TOTAL:..............R$ 20.000,00 TOTAL DE DIFERENÇA:.......... R$ 80.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 049 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 040049.0412300312.001 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DESTA UNIDADE 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ TOTAL:.............R$ 60.000,00 010 - GABINETE DO PREFEITO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 010003.0412200272.002 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E FATOS DA ADMINISTRAÇÃO 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TOTAL:............R$ 20.000,00 TOTAL DA DIFERENÇA:................R$ 80.000,00

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 060 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 069 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 060069.1030100431.XXX - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO TEMPO

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 089 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 080089.1781200551.XXX - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NA COMUNIDADE SANTA RITA (CACHIMBAL), ARICANGA E BAIRRO NOVO TEMPO

I - INCLUSÃO DO PROJETO: 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 119 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORBAS E SERVIÇOS URBANOS 110119.1545100621..XXX - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO PALMITAL

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 059 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 050059.08122002211.XXX - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO BAIRRO NOVO TEMPO

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 119 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070071.1236500501.XXX - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO DO "CEIM" DE ARICANGA

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 089 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 080089.2781100551.XXX - TRANSFERÊNCIA AOS BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE.............R$ 100.000,00 TOTAL: R$ 100.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECUSOS: 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 089 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 080089.2781100551.036 - TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO JAGUARÉ ESPORTE CLUBE.......R$ 100.000,00 TOTAL DA DIFERENÇA:............R$ 100.000,00

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 109 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 100109.2060100601.XXX - TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DAS ABÓBORAS DE JAGUARÉ - ACAJ 333504100000 - CONTRIBUIÇÕES ..........R$ 30.000,00 F.:XXX TOTAL DA INCLUSÃO...........R$ 30.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 039 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ.......R$ 30.0000,00 F.:052 TOTAL DA DIFERENÇA:........R$ 30.000,00

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 109 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 100109.2060100601.XXX - TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO CÓRREGO DA PRATA - APROCOP 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES..........R$ 20.000,00 F.:XXX TOTAL DA INCLUSÃO:.................. R$ 20.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 010 - GABINETE DO PREFEITO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 010003.0412200272.002 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E FATOS DA ADMINISTRAÇÃO 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TOTAL:.........R$ 10.000,00

O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 002/2013 PASSA A SER A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2013 PASSARÁ A SER ART. 5º: ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 18 DE SETEMBRO 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.

O ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 007/2013, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - (...) § (...) § (...) § (...) § 4º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ CEDER AS VAGAS REMANESCENTES QUE EXISTIREM NOS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS PARA OS FINS DESTA LEI AOS ESTUDANTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DESDE QUE NÃO TENHA AUMENTO DE DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE.

ART. 1º-(...) "ART. 9º AOS ESTAGIÁRIOS SERÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES DIREITOS: I - JORNADA DE ESTÁGIO QUE SERÁ DE ATÉ 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PARA ESTRUDANTES DE ENSINO MÉDIO, DE ATÉ 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, PARA ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO DE ATÉ 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR, DEVENDO HAVER COMPATIBILIDADE COM O HORÁRIO ESCOLAR; II - (...) III - (...) IV - (...)

O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 022/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º - FICAM AINDA AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI 4.320/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA C/C AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013".

O ARTIGO 9º, DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 9º. DESDE JÁ, FICA AUTORIZADO A INCLUSÃO DA DESPESA NO PPA DESTE MUNICÍPIO DO QUADRIÊNIO 2010/2012, APROVADO PELA LEI Nº856, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, ASSIM COMO INCLUSÃO DO PROGRAMA "BARRAGEM LEGAL" NO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) APROVADO PELA LEI 1021, DE 03 DE JULHO DE 2012 E ORÇAMENTO ANUAL (LOA) APROVADO PELA LEI Nº 1038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

OS INCISOS XX, XLII, LIII, XLIX, LXXXII E LXXXIV DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013 PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA: XX - PROTEÇÃO A POPULAÇÃO MAIS CARENTE, EM ESPECIAL GESTANTE, AO NASCITURO, AO RECÉM NASCIDO, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL E EM RISCO SOCIAL EM GERAL ATRAVÉS DE PROJETOS E PROGRAMAS DESENVOLVIDOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTACANDO O AUXILIO PARA ORNAMENTAÇÃO DE FUNERAL E TRANSPORTE COLETIVO EM COMUNIDADES QUE NÃO POSSUEM CEMITÉRIO. XLII - REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E OU DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM AQUISIÇÃO DE TERRENOS, SE NECESSÁRIOS, DOTANDO-OS, INCLUSIVE, DE MUROS OU CERCAS DE PROTEÇÃO, BANHEIROS, INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E ESGOTO SANITÁRIO, EM ESPECIAL A REFORMA DA E.M.E.F SANTA RITA DE CÁSSIA. XLIX - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE OBJETIVA A EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, EM ESPECIAL INCENTIVO AO CURSO TÉCNICO. LIII - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS, BEM COMO APOIO AO EVENTO "CANTA JAGUARÉ". LXXXII - REVESTIMENTO OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PRELIMINARES, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DE OBRAS DE ARTE (PONTES, BUEIROS, PASSAGEM DE GADO...ETC); EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA COMUNIDADE ARICANGA. LXXXVI - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS COM CALÇAMENTO EM PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, SENDO DOIS DESSE PONTOS NA COMUNIDADE DO PALMITO.

O INCISO LXXXV DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LXXXV - EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E OU LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE MUNICIPAL E NOS DISTRITOS, INCLUSIVE CONSTRUÇÃO DE MEIOS-FIOS, GUIAS SARJETAS E ELIMINAÇÃO DE PONTOS DE ACÚMULOS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DA COMUNIDADE DO CÓRREGO DAS ABÓBORAS E RUAS DO BAIRRO VISTA I E II.

O INCISO LVI DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LVI - REFORMA, MANUTENÇÃO COM DEVIDA IRRIGAÇÃO AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO, CAMPOS DE FUTEBOL E OU DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE TERRENOS, SE NECESSÁRIO; EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO PALMITO, DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO ARICANGA E A COBERTURA DA QUADRA DO PALMITINHO, CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DO SÃO PAULINHO, ARQUIBANCADA NO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO BOA VISTA, CAMPO DE FUTEBOL NA COMUNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - CAHIMBAL.

OS INCISOS XXXVIII, LXXV E LXXX DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, PASSAM A TER A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XXXVIII - A REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE ATENDIEMNTO BÁSICO A SAÚDE, COM AQUISIÇÃO DE TERRENOS, SE NECESSÁRIO, DOTANDO-OS, INCLUSIVE, DE MUROS OU CERCAS DE PROTEÇÃO, BANHEIROS, INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E ESGOTO SANITÁRIO, EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO NOVO TEMPO. LXXV - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO SEAC. LXXX - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, ATENDIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE; CONSTRUÇÃO EM ESPECIAL DE POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES DE SÃO PAULINHO E SÃO JUDAS TADEU.

O INCISO LXXVI DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LXXVI - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OU REFORMA DE CEMITÉRIO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AQUISIÇÕES DE TERRENOS, SE NECESSÁRIOS; EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO NO PALMITO DEVIDAMENTE MURADO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DO BARRA SECA DE PONTE NOVA.

O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 029/2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º FICA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS, DO TIPO TRANSFERÊNCIAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NA ORDEM DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BOTAFOGO FC DE JAGUARÉ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ Nº 27.559.7223/0001-81, COMSEDE NESTA CIDADE, A SER EFETIVADA MEDIANTE ASSINATURA DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº001/2013.

CONSIGNE, EM ANEXO PRÓPRIO, AO PROJETO DE LEI Nº 056/2013, SENDO A NUMERAÇÃO REDISTRIBUÍDA EM SISTEMA PRÓPRIO, O SEGUINTE: 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 119 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1) DESCRIÇÃO: 1.036 - TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO JAGUARÉ ESPORTE CLUBE: PROJEÇÃO 2014: 200.000,00 PROJEÇÃO 2015: 210.000,00 PROJEÇÃO 2016: 220.000,00 PROJEÇÃO 2017: 230.000,00 2) DESCRIÇÃO 1.007 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: PROJEÇÃO 2014: 350.000,00 PROJEÇÃO 2015: 1.265.000,00 PROJEÇÃO 2016: 1.280.000,00 PROJEÇÃO 2017: 1.300.000,00

CONSIGNE, EM ANEXO PRÓPRIO, AO PROJETO DE LEI Nº 056/2013, SENDO A NUMERAÇÃO REDISTRIBUÍDA EM SISTEMA PRÓPRIO, O SEGUINTE: 150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 159 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 1) DESCRIÇÃO: PROJEÇÃO 2015: 210.000,00

O INCISO II DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: II - MULTA DE ATÉ 2.500 VALORES DE REFERENCIA DO TESOURO ESTADUAL - VRTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, DOLO OU MÁ FÉ.

O INCISO II DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: II - MULTA DE ATÉ 2.500 VALORES DE REFERENCIA DO TESOURO ESTADUAL - VRTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, DOLO OU MÁ FÉ.

O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 068/2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º - FICAM AINDA AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI 4.320/64 (ART. 108,I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, §, DA LELI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014).

I - INCLUSÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 071 - GERÊNCIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA 070071.1236200502.044 - TRANSFERÊNCIA À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JAGUARÉ 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS TOTAL. R$ 132.000,00 TOTAL DA DIFERENÇA: R$ 12.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 010 - GABINETE DO PREFEITO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 010003.0412200272.002 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E FATOS DA ADMINISTRAÇÃO 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TOTAL DA DIFERENÇA:........R$ 12.000,00

I - INCLUSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 089 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 080089.2781200552.052 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS TOTAL................R$ 60.000,00 TOTAL DA DIFERENÇA:............R$ 35.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 010 - GABINETE DO PREFEITO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 010003.0412200272.002 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E FATOS DA ADMINISTRAÇÃO 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TOTAL DA DIFERENÇA: R$ 35.000,00

I - INCLUSÃO DE PROJETO: 000 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 009 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 000009.020200025.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 339014000000 - DIÁRIAS - PESSOA CIVIL..........R$ 242.000,00 TOTAL:R$ 242.000,00 TOTAL DA DIFERENÇA:........R$ 90.000,00 II - INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 000 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 009 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 0000009.01031000013.002 - READEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA DE JAGUARÉ 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 35.000,00 000 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 009 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 000009.01031000013.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 45.000,00 000 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 009 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 000009.0112200024.002 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CMJ 31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...........R$ 10.000,00 TOTAL DA DIFERENÇA:........R$ 90.000,00

O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O ART. 5º DA LEI Nº 1038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013 - ALTERADO PELA LEI 1066, DE 22 DE MAIO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º - FICAM AUTORIZADOS A ABRIS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 40,0% (QUARENTA POR CENTO)DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI Nº 4.320/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013".

§ 1º " O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ES (CMS) RESPEITADO O PRINCIPIO DA PARIDADE, SERÁ COMPOSTO PELO COMPOSTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, COMO MEBRO NATO, VEDA A SUA CONCORRÊNCIA À PRESIDÊNCIA, POR CONSELHEIROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, ESCOLHIDOS ENTRE REPRESENTANTES DE USUÁRIOS, DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE TRABALHADORES DE SAÚDE, DO GOVERNO E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, TODOS SENDO QUE A DISPOSIÇÃO DAS VAGAS OBEDECERÁ A SEGUINTE DIVISÃO DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS FIXADOS PELE NORMATIZAÇÃO FEDERAL: ....

FICA SUPRIMIDO O "PARAGRAFO ÚNICO" DO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº 001/2013.

FICA SUPRIMIDO A ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 002/2013, JUNTAMENTE COM AS SUAS ATRIBUIÇÕES, PARA MANTER-SE AS ATRIBUIÇÕES EM VIGOR, CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 682 DE 15 DEZEMBRO DE 2006, "QUANDO DA ÁREA DO DIREITO".

FICA SUPRIMIDO O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2013.

O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 064/2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA DENOMINADA "UNIDADE DE SAÚDE INÊS SARTÓRIO ALTOÉ", A UNIDADE DE SAÚDE NO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES.

I - PROVIDENCIAS QUANTO À ILUMINAÇÃO AO LONGO TREVO PALMITO QUE DÁ A FAZENDA ALEGRE (APROXIMADAMENTE 500 METROS - DO PALMITO ATÉ O SÍTIO SÃO JOÃO MOISES; II - PROVIDENCIAS QUANTO A ILUMINAÇÃO NO FINAL DA RUA 07 DE SETEMBRO, PALMITO; III - A IMPLANTAÇÃO DE MAIS 02 ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS NA COMUNIDADE DO PALMITO; IV - PROVIDENCIAS QUANTO A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS NA COMUNIDADE DO PALMITO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO; V - PROVIDENCIA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS NAS MARGINAIS DA BR 101, COMUNIDADE DO PALMITO; VI - CALÇAMENTO DO BECO DE FÁTIMA; VII - CALÇAMENTO NA RUA JOSIAS BASSETI, BAIRRO IRMÃ TEREZA ALTOÉ; VIII - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA MA COMUNIDADE DO PALMITO; IX - PROVIDENCIAS NA ORNAMENTAÇÃO TIPO PAISAGISMO NO TREVO DO PALMITO - BR 101; E X - PROVIDENCIAS QUANTO A REGULARIZAÇÃO DOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO, E NO INTERIOR, COM MÉDIA DE URGÊNCIA NA COMUNIDADE DO PALMITO.

I - CALÇAMENTO DOS TRECHOS NÃO PAVIMENTADOS DAS RUAS PADRE LEANDRO ALTOÉ, CIRO RODRIGUES, OLINDA MARTINS, LUIZ FALCHETO, DURVAL VIERIA E ALDEMAR CERUTI, TODOS NO BAIRRO TREVIZAN. II - CALÇAMENTO DA RUA ASSUNTA VENTURINI, BAIRRO IRMÃ TEREZA, NO TRECHO QUE VAI DA RUA TREZE DE DEZEMBRO ATÉ O LOTEAMENTO RIVIERA, REFERENDANDO, A RUA AO LADO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. III - CALÇAMENTO DA RUA ALPHEU SOSSAI, NO TRCEHO AO LADO DO CAMPO BOM DE BOLA, QUE VAI DA RUA NOEL SILVA ATÉ A RUA ANGELO MORELO

I - REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES LOCALIZADOS DENTRO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA/CALÇAMENTO NA RUA ADEMAR SCANDIAN, ATRÁS DO CEMITÉRIO ÁGUA LIMPA, JAGUARÉ-ESPIRITO SANTO.

I - CENTRO DE CONVIVÊNCIA NO BAIRRO NOVO TEMPO; II - POSTO DE SAÚDE; III - CALÇAMENTO COM ASFALTO DA RUA QUE LIGA A ESTRADA DAS ABÓBORAS AO BAIRRO NOVO TEMPO, COM VIAS CICLÍSTICAS E COM ARBORIZAÇÃO; IV - ÁREA DE ESPORTE "CAMPO E QUADRA"; V - ACADEMIA POPULAR; E VI - VOLTA DO FUNCIONAMENTO DO HORTÃO MUNICIPAL.

I - APRESENTAR PROPOSTAS DE PROJETO PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES, OPERADO COM RECURSOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE OFERTA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO, DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES (HTTP://WWW.CIDADES.GOV.BR/IMAGES/STORIES/ARQUIVOSSNH/PAC/PORTARIA_N_56_01-02-2013.PDF).